Você sabe o que significa resilição?

Direito

 

Para todas as coisas da vida comum, existem aspectos burocráticos que precisam ser seguidos para que se tenha segurança no futuro, evitando ou amenizando dores de cabeça. Algo que precisa ser feito em casos de compra, venda e prestação de serviços (inclusive por freelancers), é um contrato. No meio dele, você verá palavras como contratante, contratada, objeto, obrigações, prazo, foro, pagamentos e até resilição.

Essa última palavra citada não é tão conhecida, mas é importante que seja prevista dentro de quaisquer contratos. Nesta postagem, vamos entender melhor o que significa uma resilição e no que difere de outras formas de rescisão contratual.

 

1. Rescisões contratuais

 

Todo contrato precisa prever condições de rescisão: isso não significa que você deve assinar quaisquer contratos já pensando em não cumprir ou finalizar, mas isso pode ser necessário, por diversas circunstâncias. Os seres humanos possuem limitações de vida, tempo e recursos financeiros, e podem precisar optar, ou mesmo serem forçados a não finalizarem um contrato, e tudo se tornaria ainda mais inseguro se a postura a ter e as consequências de uma rescisão não forem previstas.

 

Vamos supor que um cliente peça um serviço e o contrate, fazendo com que seja gasto tempo e um consultor da empresa tenha de dedicar seu trabalho para esse serviço. Se, por algum motivo, o cliente desiste do serviço, não somem os custos que a empresa teve até então, de forma que são comuns as multas pela desistência. Do mesmo modo, supondo que a empresa extrapolasse, injustificadamente, o prazo de entrega, e no final acabasse por não entregar o produto, alguma forma de reparação além da devolução do valor pago, precisa ser prevista em cláusulas de rescisão.

 

2. O caso da resilição

 

A resilição é diferente de outros tipos de “rescisão” contratual, a saber:

 

Resolução: consiste em um caso onde há falhas, descumprimento do que está disposto em contrato.

Rescisão: é a extinção de um contrato, por motivos diversos, sendo um termo mais genérico.

 

A resilição, por sua vez, consiste em um término do contrato por manifestação de uma das partes (unilateral) ou das duas (bilateral), sem que necessariamente tenha ocorrido alguma forma de descumprimento. Tanto a resolução, como a rescisão ou mesmo resilição, estão descritas e previstas nos artigos do Código Civil.

Esses termos não são tão simples de distinguir, principalmente se você não for da área do direito, motivando discussões etimológicas e de sentido dentro das Leis. Uma dessas discussões foi tecida por Alberto Gosson Jorge Junior, em seu artigo intitulado “Resolução, rescisão, resilição e denúncia do contrato: questões envolvendo terminologia, conceito e efeitos”, publicado em 2015 na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

 

3. Se eu não observar “resilição” em um contrato?

 

Assim como há nuances e diferenças nesses nomes, o mesmo vale para casos que podem ser de resilição, mas serem nomeados de outra forma. Uma resilição bilateral, por exemplo, pode receber o nome de distrato. Desse modo, um contrato que você assinar pode prever resilição, mesmo que não explicite esse nome.

 

Por fim,

 

Para haver garantia jurídica e não se confundir, é sempre importante possuir uma consultoria de um advogado ou um escritório de confiança, para tirar dúvidas e até mesmo pesar sobre casos de cumprimento de contrato ou de sua extinção, nos casos previstos em Lei para rescisão, resilição, resolução e outros tantos. Ao prestar serviços, ou em alguns casos de venda de produtos, é muito importante prever a resilição dentro das cláusulas, para conferir mais garantias a todos.

 

SOBRE A AUTORIA: Esse texto é um oferecimento d’O Blog do Mestre, gentilmente publicado pelo Business Connection. O Blog do Mestre é um blog que envolve entretenimento, curiosidades, atualidades e muito conhecimento!